Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Dispensa por justa causa exime indústria de peles de pagar 13º e férias proporcionais

Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa.

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

De acordo com a SDI-2, a sentença anterior, a qual determinava o adiantamento do custeio dos honorários do especialista, contraria a jurisprudência do TST

Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização

Segundo o relator, o não fornecimento, pelo empregador, da guia, "dá origem ao direito à indenização"

Auxiliar de limpeza em regime 12X36 não receberá feriado em dobro

Segundo a relatora, o entendimento é de que as 36h de descanso já trazem embutida a folga relativa aos feriados

Cooperativa não pode receber em sua conta vencimentos de associados

Apesar de o servidor público poder indicar em qual conta quer receber seus vencimentos, não é possível requerer que seus vencimentos sejam pagos via conta de cooperativa da classe

STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março

Sindicato só está isento de custas se provar dificuldade econômica

Abono do BASA não possui natureza salarial

Greve de funcionários da Vasp já prejudica passageiros

Projeto garante compensação a consumidor que pagar parcelas em ordem equivocada

Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga.

Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

A decisão foi unânime.

Erro apresentado na emissão da guia do eSocial inviabiliza pagamentos de empregados domésticos

Prazo acaba na quinta-feira. Receita Federal ainda não se pronunciou

Acusada de solicitar propina é condenada

Despachante pediu dinheiro ao dono da empresa para que um policial amigo dela realizasse a vistoria

Detran é condenado a devolver dinheiro de multa a motorista

Ele foi multado irregularmente há seis anos atrás